Recebeu uma proposta para trabalhar com alguém por conta própria. Essa pessoa pediu para você assinar um contrato que contém compromissos que vocês combinaram entre si. Você não tem certeza se esses compromissos são adequados para um autônomo. Se esses compromissos implicam que seu contratante tenha autoridade sobre você (e, portanto, seja seu chefe), pode valer a pena considerar se você deve ser empregado dele.

OU

Você trabalha há menos de um ano e ainda tem dúvidas sobre os acordos que fez. Mesmo que você tenha assinado um contrato, você ainda pode pedir que seja verificado, para saber se você está trabalhando sob o estatuto correto.

OU

Você trabalha há menos de um ano e seu contratante não está honrando os acordos feitos. Oficialmente, você pode ser um autônomo, mas, na prática, o seu contratante decide como, onde e quando você deve trabalhar.
Veja o que você pode fazer:

Comissão Administrativa de Regulação das Relações de Trabalho

A Comissão Administrativa de Regulação das Relações de Trabalho faz parte da Previdência Social do Serviço Público Federal. Essa Comissão vai avaliar se você é autônomo ou empregado. Eles têm a capacidade de verificar contratos elaborados antes, ou até um ano depois que você começou a trabalhar.

Observe que a relação de trabalho ainda deve existir quando você enviar o requerimento. Você não pode apresentar um requerimento se já tiver parado de trabalhar, mesmo que o período de um ano a contar do início da relação de trabalho ainda não tenha expirado.

A Comissão Administrativa não pode fazer uma investigação sobre relações de trabalho que já estão sendo investigadas por outro órgão. Isso significa que você não pode enviar um requerimento à Comissão Administrativa e apresentar uma reclamação a outro serviço ao mesmo tempo.

O que você deve fazer?

Para apresentar um requerimento, você deve preencher o formulário padrão que pode ser encontrado em seu site. Existem várias formas para você apresentar o formulário do requerimento.

• Você pode entregá-lo na recepção da Previdência Social (FOD). Você receberá um comprovante.

Endereço: FOD Sociale Zekerheid (Social Security)
Administratief Centrum Kruidtuin
Finance Tower
DG Beleidsondersteuning en -coördinatie
Kruidtuinlaan 50
1000 Bruxelas

• Você pode enviar o formulário por carta registrada à Comissão Administrativa

Endereço: Administratieve Commissie Arbeidsrelaties (Administrative Commission on Employment Relations)
DG Beleidsondersteuning en -coördinatie
Kruidtuinlaan 50, bus 135
1000 Bruxelas

• Se uma das partes estiver inscrita num fundo de seguridade social, o requerimento também pode ser feito através desse fundo.

Não é necessário que ambas as partes assinem ou apresentem o requerimento, você pode fazer isso separadamente. A Comissão Administrativa notificará os requerentes com a sua decisão por carta registrada. Eles têm três meses para fazer isso, prorrogados pelo tempo necessário para solicitar informações adicionais, se necessário. Então, se a Comissão Administrativa enviar um e-mail pedindo informações e você não responder até duas semanas depois, o período de três meses será prorrogado por duas semanas. Depois de conhecida a decisão, você tem um mês para recorrer na Justiça do Trabalho.

Importante:A decisão será informada diretamente apenas para o requerente. Isso significa que o prazo de recurso para a outra parte ainda não terá começado. Isso só acontecerá depois da notificação real. Por conseguinte, pode ser aconselhável informar imediatamente a outra parte (por exemplo, através de carta registrada), para que a decisão definitiva seja proferida o mais rapidamente possível.

O que pode ser decidido?

Se a Comissão Administrativa determinar que você deve ser um empregado assalariado em vez de autônomo, o contrato deve ser modificado no prazo de seis meses a contar da data dessa decisão. Se você continuar a trabalhar como autônomo nas mesmas circunstâncias, o seu empregador (e não você) pode ser penalizado. A decisão da Comissão não é retroativa. Se você já trabalhou por alguns meses sob o estatuto errado, isso não será revertido. Apenas o trabalho que ocorra depois dessa decisão será considerado como trabalho ao abrigo do novo estatuto.

Se você já estava trabalhando quando deveria ser empregado em vez de autônomo, mas seu empregador o demitir (porque não quer ter nenhum empregado, por exemplo), você tem direito a verbas rescisórias. Ao calcular quanto deve ser pago de verbas rescisórias, todo o período que você trabalhou para esse empregador será considerado como um trabalho como empregado.

Se o seu empregador se recusar a cumprir essa decisão, você pode acioná-lo perante um tribunal do trabalho, para fazer valer os seus direitos.
Se a Comissão Administrativa determinar que você não é um empregado e você já está trabalhando, ainda é possível ver se uma das seguintes opções é útil para você.

• Ponto 2: você é autônomo (ou pseudoautônomo) e pretende encerrar o seu status como autônomo.
• Ponto 4: você é pseudoautônomo e quer uma “solução rápida”.
• Ponto 5: tudo o que você deseja é resolver a sua dívida com o fundo de seguridade social.

Você está oficialmente registrado como autônomo, mas não deseja continuar nessa função. Então leia abaixo o que você pode fazer.

Cessação da atividade de autônomo no fundo de seguridade social

Enquanto for autônomo, você deve se inscrever num fundo de seguridade social o mais tardar no seu primeiro dia de trabalho. Se você não trabalha mais como autônomo, é importante notificar o fundo o mais rapidamente possível. Quando notificar o fundo de seguridade social de que está encerrando o seu status de autônomo e provar essa condição, as contribuições sociais cessarão.

Qualquer dívida acumulada até esse ponto permanecerá pendente, mas nenhuma nova dívida será adicionada. Somente se houver um recálculo da sua contribuição para a Previdência Social, é possível que seja necessário um pagamento adicional.

Atenção: a contribuição para a Previdência Social é de 20,5% do rendimento anual de um autônomo a tempo integral, com uma contribuição trimestral mínima de € 717,18. Os € 717,18 se referem a um rendimento mínimo anual de € 13.998,78. Se você ganhar mais do que € 13.998,78 como autônomo, o fundo de seguridade social fará o recálculo e pedirá que pague a diferença. Se acredita que vai ganhar mais do que € 13.998,78, você deve pedir ao seu fundo de seguridade social para efetuar um novo cálculo. Isso significa que você evitará receber uma conta pesada na sua caixa postal no ano seguinte. Se ganhar menos do que € 13.998,78, ainda terá de pagar os € 717,18. Você pode solicitar a isenção das contribuições para a Previdência Social. Saiba mais sobre isso no Ponto 5.

Existem várias maneiras de trabalhar como autônomo e, dependendo de qual você escolher, há certas medidas que você deve tomar para encerrar suas atividades como autônomo.

• Você trabalha como parceiro (ativo) e tem ações de uma empresa:
  • Você vende suas ações (ou as devolve) e recebe uma cópia do registro de ações que mostra que você vendeu ou devolveu suas ações.
  • Ou solicita uma declaração por escrito ao seu gestor, confirmando que já não exerce atividades como autônomo.
• Você é um diretor/gerente:
  • Você convoca uma reunião geral com seus sócios para registrar a rescisão.
  • O encerramento e o relatório da assembleia geral devem ser publicados posteriormente no Belgisch Staatsblad (Diário Oficial belga).
• Você é um empresário individual e trabalha sozinho:
  • Você exclui o número de registro da sua empresa em uma agência do KBO (Crossroads Bank for Enterprises) perto de você. Você receberá um certificado de exclusão.
  • Você solicita o cancelamento do seu número de IVA na repartição fiscal.

Você deve levar esses documentos ao fundo de seguridade social para ter seu registro excluído. Você também deverá assinar uma declaração juramentada confirmando que não está mais trabalhando como autônomo.

Problemas causados pela recusa dos seus sócios em cooperar

• Você trabalha como parceiro (ativo), mas seu contato com a empresa não é bom ou inexiste.

  Você pode enviar uma carta registrada para a empresa anunciando sua demissão. Com uma cópia da carta e o comprovante de registro de postagem, você pode provar ao fundo de seguridade social que a empresa está ciente de sua demissão.

  No entanto, o fundo de seguridade social não é obrigado a aceitar essa carta como prova da demissão.

  Solicite uma orientação à RSVZ (organização nacional de seguridade social para autônomos) e siga as respectivas informações do Ponto 4.

• Você é um diretor/gerente, mas seu contato com a empresa não é bom ou inexiste.

  Você pode publicar pessoalmente sua demissão no Belgisch Staatsblad

  através do site → apêndice de pessoas jurídicas → Formulários:
  Formulário 1 –
  preencher A e B
  Formulário 2 –
  preencher A e C
  Em seguida, entregue esses documentos no Tribunal de Comércio (rechtbank van koophander), onde lhe será pedido o pagamento de € 148,35 para o Staatsblad.

Importante:
Uma decisão da Comissão Administrativa é igualmente vinculativa para as organizações participantes e, por conseguinte, pode também ser utilizada pelo fundo de seguridade social como prova de que uma pessoa não trabalha mais como autônomo. Leia mais sobre isso no Ponto 1.

Você trabalha há mais de um ano como autônomo, mas, na realidade, seu contratante se comporta como seu chefe: ele diz onde e quando você deve trabalhar, verifica seu trabalho e você deve prestar contas para ele…

Seus salários nem sempre são pagos (em dia) ou são simplesmente muito baixos, você trabalha desde de manhã cedo até tarde da noite, sem feriados. Você pode ter sofrido um acidente de trabalho.

Você pretende alterar o seu status para o de empregado, para que os salários em atraso sejam pagos e para que o seu empregador seja responsável pelas contribuições para a seguridade social (e não você).

Você tem provas e testemunhas que atestam sua situação de trabalho, ou você está disposto a pedir que a inspetoria avalie seu local de trabalho. Você pode ter colegas que estão na mesma situação e também gostariam de encontrar a mesma solução que você. Você sabe que uma investigação sobre um trabalho como pseudoautônomo pode levar muito tempo.

Então leia abaixo o que você pode fazer

Apresente uma reclamação aos serviços de inspetoria do departamento de Previdência Social do governo (Rijksdienst voor sociale zekerheid).

Apresente sua reclamação à inspetoria do RSZ e eles iniciarão uma investigação para determinar se você trabalha como empregado ou autônomo. Em outras palavras, eles vão entrevistá-lo extensivamente para determinar se houve alguma questão de autoridade na relação entre você e seu empregador/cliente.

Em seguida, confrontarão o seu empregador/cliente com as suas declarações. Se você ainda estiver trabalhando, a inspetoria também pode avaliar onde você trabalha, para coletar provas.

Se você não estiver mais trabalhando,> você deve fazer o cancelamento o mais rápido possível. Você encontrará as informações necessárias no Ponto 2.

Nem todas as reclamações são investigadas pela inspetoria do RSZ. Eles aplicam vários critérios (pragmáticos, não oficiais) para decidir se devem dar prosseguimento a uma reclamação.

Esses critérios (nem todos precisam ser cumpridos) são:

• O período de emprego teve uma duração adequada;
• Se é um caso de exploração econômica;
• O empregador tem um histórico desse comportamento;
• Há colegas na mesma situação;
• Se é um caso de fraude organizada;
• A empresa ainda está em operação;
• As pessoas que trabalham na empresa ainda estão no local de trabalho.

O que você deve fazer?

Dirija-se aos escritórios da inspetoria do RSZ na região onde você trabalha ou marque uma entrevista por telefone ou e-mail.

Leve todas as informações sobre o seu emprego com você. Colete o máximo de informações que for possível, com o maior número possível de documentos por escrito (como contratos, papéis assinados, faturas, comprovantes de pagamento, mensagens de texto…). Colete informações de contato do empregador e de quaisquer outras pessoas responsáveis ou colegas. Se você tiver dificuldade em se expressar em holandês, francês ou inglês, leve alguém com você que possa servir de intérprete.

É importante que você transmita o máximo de informações possíveis sobre seu emprego e seu empregador durante a entrevista.

Atenção: não está necessariamente claro que você inicialmente concordou em trabalhar como autônomo e agora deseja mudar esse status depois que surgiram alguns problemas. Explique cuidadosamente por que você inicialmente aceitou o status de autônomo e por que agora está contestando isso. Talvez você não soubesse que estava trabalhando como autônomo, por exemplo. Você não conseguia encontrar nenhum outro trabalho e esse empregador só o aceitava dessa maneira.

Quais são as consequências?

A inspetoria do RSZ investigará seu caso, e isso pode demorar vários meses até um ano para ser concluído. Depois da investigação, há três desfechos possíveis.

• Se for possível estabelecer um caso suficientemente fundamentado, o RSZ geralmente opta por seguir o processo civil. Isso significa que será feita uma declaração para a regularização da situação como empregado. Em outras palavras: a inspetoria solicitará que seu status seja alterado para o de um empregado. Cabe então ao RSZ exigir do empregador as contribuições não pagas para a seguridade social. Jamais exigirão contribuições em atraso de um empregado.
• Se o caso se tratar de uma fraude em grande escala, a inspetoria do RSZ pode também decidir dar início a um processo penal. Nesse caso, um Pro Justitia será apresentado ao Ministério Público do Trabalho e seu caso poderá ser processado na Justiça. Com a decisão da inspetoria do RSZ, você também pode solicitar que o tribunal do trabalho venha a exigir todos os seus outros direitos como empregado.
• Se forem encontrados poucos elementos que comprovem a relação empregador-empregado, o caso será arquivado.

Wil je verder naar een oplossing voor de situatie zoeken dan ga je best te rade bij de RSVZ. Você encontrará as informações necessárias no Ponto 4.

Importante:

Se apresentar uma reclamação perante a inspetoria social, contacte também um serviço mais especializado, como a UNIZO, um sindicato de empregados ou um sindicato de autônomos e de PMEs. Eles podem ajudá-lo a levar seu caso adiante. Há momentos em que você precisa de um advogado para garantir que os procedimentos corretos sejam seguidos de forma que você receba o que tem direito.

Você trabalha há mais de um ano como autônomo, mas, na realidade, seu contratante se comporta como seu chefe: ele diz onde e quando você deve trabalhar, verifica seu trabalho e você deve prestar contas para ele…

Seus salários nem sempre são pagos (em dia) ou são simplesmente muito baixos, você trabalha desde de manhã cedo até tarde da noite, sem feriados. Você pode ter sofrido um acidente de trabalho.

Você não deseja continuar como autônomo e tem dívidas com o fundo de seguridade social. O mais importante para você é encontrar uma solução para isso. Você está escolhendo uma “solução rápida” porque tem poucas provas de sua situação de trabalho, ou talvez porque não queira se envolver em procedimentos demorados.

Você está escolhendo uma “solução rápida” porque tem poucas provas de sua situação de trabalho, ou talvez porque não queira se envolver em procedimentos demorados.

Então leia abaixo o que você pode fazer.

Apresente uma reclamação ao RSVZ

O órgão governamental para a seguridade social dos autônomos (RSVZ) é a organização responsável pelo registro e cancelamento do registro do seu status de autônomo em fundos de seguridade social. Em outras palavras, eles podem decidir quem é autônomo e quem não é, e quem deve ou não deve pagar contribuições para a Previdência Social. Se você indicar que pretende começar a trabalhar como autônomo e depois começar a trabalhar, o RSVZ também é obrigado a respeitar essa relação de trabalho Se o RSVZ acredita que há dúvida sobre a relação de trabalho, eles podem coletar dados e iniciar uma investigação. A decisão de cancelar o seu status de autônomo só será tomada se NÃO houver atividade ou se o RSVZ registrar que o período e a atividade são de atividade assalariada. Em outras palavras, seu status será alterado para o de empregado.

O que você deve fazer?

Dirija-se aos escritórios da inspetoria do RSZ na região onde você trabalha, ou marque uma entrevista por telefone ou e-mail.

Leve todas as informações sobre o seu emprego com você. Colete o máximo de informações que for possível, com o maior número possível de documentos por escrito (como contratos, papéis assinados, faturas, comprovantes de pagamento, mensagens de texto…). Colete informações de contato do empregador e de quaisquer outras pessoas responsáveis ou colegas. Se você tiver dificuldade em se expressar em holandês, francês ou inglês, leve alguém com você que possa servir de intérprete.

Você deverá defender a sua decisão de se inscrever como autônomo, se mais tarde for constatado que você nunca esteve ativo. Assim, o RSVZ só considerará cancelar o seu registro como autônomo se você se comprometer totalmente com a investigação. Isso é para garantir que as pessoas não abusem do procedimento.

Por exemplo: se foi o seu empregador quem assinou um registro no fundo de seguridade social e não você, também será necessário que você denuncie isso à polícia, como falsificação. Isso também garantirá que a investigação seja iniciada.

Quais são as consequências?

O RSVZ pode decidir encerrar (mas não excluir) a sua inscrição como autônomo, mesmo que o fundo de seguridade social se tenha recusado anteriormente a fazê-lo. Daí em diante, você não será nem um empregado nem um autônomo, o que significa que você não incorrerá em novas dívidas de contribuições sociais. Leia o Ponto 5 para encontrar uma solução para a dívida existente.

Pode ocorrer que pessoas estejam registradas como autônomas, mas na realidade nunca trabalharam (nem como pseudoautônomas). Se esse for o seu caso, você pode solicitar o cancelamento do registro como autônomo durante esse período. Considera-se, então, que você não foi autônomo. Não é necessário pagar contribuições sociais para este período e as contribuições pagas anteriormente podem ser restituídas. No entanto, isso significa que você não tem direito a benefícios sociais durante esse período e que quaisquer benefícios que tenha recebido (como ajuda de custo por filho, despesas de saúde…) devem ser reembolsadas. O pedido de cancelamento de registro é um processo minucioso. Você terá que defender ainda mais por que ingressou como autônomo se mais tarde descobrir que nunca esteve ativo. Isso é para evitar que as pessoas usem isso como um método para evitar o pagamento de contribuições sociais.

Atenção: esse pedido pode ter consequências para os seus direitos de residência. Se o RSVZ suspeitar que você só se registrou para obter um documento de residência, eles notificarão os Serviços de Imigração. Existe, então, a possibilidade de que seus direitos de residência sejam revogados.

Importante:
Se for constatado que existem elementos suficientes para demonstrar a sua situação empregatícia e converter o seu status de autônomo em empregado, o RSVZ pode também decidir iniciar uma investigação. Se houver provas suficientes, eles também podem pedir ao fundo de seguridade social (em certas circunstâncias) para adiar o envio de um oficial de justiça, até que a situação fique mais clara. No entanto, isso não acontece automaticamente, e apenas quando há plena cooperação e um caso com provas documentais claras. Esteja ciente de que eles não podem tomar a decisão final sobre se você deve pagar contribuições para a Previdência Social ou não – apenas o RSZ e o tribunal têm a capacidade de decidir isso.

Você pode cancelar a sua inscrição como autônomo, ou pode continuar a trabalhar como pseudoautônomo, mas já acumulou dívidas com o fundo de Previdência Social ou com o Fundo Nacional no passado, ou não consegue pagar as suas contribuições para a Previdência Social atualmente.
Então leia abaixo o que você pode fazer.

1. Solicite a isenção das contribuições sociais para o fundo de seguridade social/fundo nacional, na qualidade de autônomo financeiramente desfavorecido.

Os formulários de requerimento podem ser encontrados nos escritórios ou no site do fundo de seguridade social ao qual você está filiado. O nome do formulário é “INFORMATION FORM A Exemption from social contributions requested by a self-employed person” [FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO A Isenção das contribuições sociais solicitada por um autônomo]. Esse formulário tem 11 páginas, por isso demora um pouco para ser preenchido. O fundo de seguridade social pode ajudar você a nisso. Eles são obrigados a fazê-lo com base na Carta do Segurado Social.

Essa isenção só é concedida a quem não tem condições de pagar contribuições: você mesmo precisa comprovar isso. Serão levadas em conta a renda e as despesas familiares, eventuais dívidas contraídas e a composição da família (adicionar comprovante de família ao requerimento – que está disponível na administração municipal). A isenção só pode ser solicitada para o ano anterior, por isso é importante apresentar o requerimento rapidamente. Demora cerca de seis meses até que seja tomada uma decisão sobre a concessão ou não da isenção. Se você não concordar com a decisão, poderá recorrer em um tribunal do trabalho.

O prazo para a apresentação de um requerimento de isenção é de 12 meses a contar do primeiro dia do trimestre (três meses) seguinte ao trimestre em questão. Por conseguinte, só é possível requerer a isenção por um período máximo de quatro trimestres.

Os trimestres são os seguintes:

• 1º trimestre = janeiro, fevereiro e março
• 2º trimestre = abril, maio e junho
• 3º trimestre = julho, agosto e setembro
• 4º trimestre = outubro, novembro e dezembro.

Se, por exemplo, você apresentar um requerimento em 5 de abril de 2020, poderá pedir isenção para, no máximo, os 4 trimestres anteriores: o 1º trimestre de 2020 e o 4º, 3º e 2º trimestres de 2019.

Atenção: o período em que esteve isento do pagamento de contribuições não será incluído no cálculo da sua pensão/aposentadoria. (Você tem o direito de pagar as contribuições isentas mais tarde, a fim de manter os seus direitos de pensão/aposentadoria, desde que não tenham expirado). Se lhe for concedida uma isenção, a empresa pode ser contactada para pagar essas contribuições. Afinal, cada um dos sócios é corresponsável.

Isenção de sobretaxa

Você só pode apresentar o seu requerimento de isenção de sobretaxa depois de ter pagado todas as contribuições e custos. Há duas situações em que é possível apresentar um requerimento sem já ter pagado todas as contribuições e custos.

• Se você recebeu um plano de pagamento. Você então pagará apenas as contribuições e os custos. Depois do seu último pagamento, o RSVZ tomará uma decisão a respeito das sobretaxas.
• Se você recebeu uma liminar ou uma citação.
• Importante: você só pode receber uma remissão da sobretaxa do RSVZ para a citação ou a liminar. Você ainda deverá pagar os juros cobrados depois disso.

2. Estabeleça um plano de pagamento

Se não for mais possível solicitar a remissão (de dívidas ou juros), você ainda pode estabelecer um plano de pagamento com o fundo de seguridade social.

3. Você apresentou uma reclamação à TSW, RSZ ou RSVZ e seu status foi alterado de autônomo para empregado.

Encontre uma explicação sobre esse procedimento aqui e aqui. Se o seu status for alterado, você ficará isento do pagamento de contribuições para a Previdência Social. Já que você é considerado como empregado, você nunca deveria tê-las pagado. Assim você poderá pedir o reembolso das contribuições para a Previdência Social que já pagou. Você terá que ser capaz de provar que fez esses pagamentos. O dinheiro será sempre devolvido à conta a partir da qual as contribuições foram pagas.

Importante:
Se todas as investigações anteriores indicarem que você é um empregado, e não um autônomo, o RSZ ainda pode decidir não converter seu status. Eles só ajustarão o seu status se puderem reclamar o pagamento das contribuições sociais devidas pelo empregador. Se entretanto o empregador tiver falido ou estiver desaparecido, o seu status não será convertido e, por conseguinte, você terá de pagar as contribuições. A única coisa que você pode fazer nessas circunstâncias é levar seu caso ao tribunal e pedir para ter seu status alterado.

Se você deseja alterar seu status, você também deve tentar solicitar uma isenção de contribuições, conforme explicado acima. Esteja ciente de que, ao solicitar isso, você está admitindo que trabalhou como autônomo. Os dois procedimentos se contradizem. No entanto, aconselhamos que siga ambos os procedimentos. Se você solicitar a isenção, inclua uma carta explicando que você também está seguindo o procedimento para ter seu status alterado, mas que, dado o prazo de prescrição, você também está solicitando uma isenção. Se o procedimento para converter seu status não for bem-sucedido, há uma chance significativa de que você não consiga obter uma isenção, porque o prazo para o requerimento expirou.