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O Decreto Real que regula o programa de au pair na Bélgica se aplica a todo o país. No entanto, a sua implementação e monitoramento cabe às autoridades distritais. Cada região implementou as disposições do Decreto Real no seu próprio modelo de contrato.

Salvo diferenças mínimas, cada modelo de contrato contém as mesmas condições estatutárias. Temos quatro modelos de contrato na Bélgica: Flandres, Bruxelas, Valônia e o modelo de contrato da comunidade de idioma alemão. Esse contrato não é um contrato de trabalho, mas sim um contrato no contexto de um programa de intercâmbio cultural.

Os modelos de contrato, a documentação obrigatória e todas as informações necessárias para solicitar uma autorização de trabalho estão disponíveis para famílias anfitriãs e para as au pairs nos sites oficiais dos respectivos departamentos do governo. Estes documentos estão disponíveis gratuitamente:

Os acordos nos modelos oficiais das regiões são os únicos documentos válidos. Qualquer outro documento que imponha condições injustas, abusivas ou ilegais não é válido. Se uma família anfitriã ou uma agência de au pair obrigarem você a assinar algum contrato “adicional”, adendos, “diretrizes familiares” ou “códigos de conduta”, nenhum deles é considerado como um documento válido, mesmo que você os tenha assinado.

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